Aprovada na Câmara Municipal de Elesbão Veloso, a Lei Nº 821/2024, sancionada pelo atual prefeito, Rafael Malta, tem gerado um verdadeiro alvoroço nas redes sociais e acaloradas discussões entre os vereadores. A lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais, destinando uma diferença de 15% no orçamento arrecadado pelo município, elevando o limite de 40%, estabelecido pela Lei Nº 807/2023, para um total de 55%.
O relatório de arrecadação anual, elaborado pela prefeitura e entregue à Câmara de Vereadores em outubro, projetou um aumento no fundo orçamentário de 2023 para 2024. O ponto central da polêmica, no entanto, não é à entrada de novos créditos, mas sim a destinação exata desse recurso. A falta de transparência foi apontada por diversos vereadores, uma vez que o documento detalhando a aplicação dos recursos foi entregue apenas no dia da votação.
A votação ocorreu em sessão extraordinária no dia 25 de outubro e, ao contrário do que circula em redes sociais e grupos de WhatsApp, não visava barrar a entrada dos créditos. O verdadeiro objetivo da sessão era discutir para onde o dinheiro seria direcionado.
Embora a Constituição Federal, no § 5º do art. 45, preveja que as leis orçamentárias e de créditos adicionais priorizem projetos em andamento e despesas de conservação do patrimônio público, a aprovação da Lei Nº 821/2024 deixou em aberto a questão da transparência na aplicação dos recursos.
Estimativas indicam uma entrada de cerca de R$ 14 milhões no orçamento municipal para o próximo ano. A discução em torno do projeto foi amplificada nas redes sociais, onde informações incorretas sugeriam que os vereadores teriam poder de barrar a entrada do dinheiro, o que, na realidade, não é uma prerrogativa dos legisladores.
O prefeito Rafael Malta publicou oficialmente o projeto no dia 29 de outubro, autorizando a entrada de créditos adicionais, conforme decisão da Câmara, que aprovou a medida com maioria dos votos. Durante a última sessão, em 1º de novembro, vereadores criticaram a falta de clareza da prefeitura em relação ao uso dos recursos, já que muitos receberam o documento de aplicação apenas durante a sessão, sem tempo para análise detalhada.
A ausência do vereador Fernando Moura (PSB), foi predominante pra aprovação do acréscimo financeiro nos cofres da prefeitura, apesar do quórum mínimo de cinco vereadores ter sido alcançado para a votação, a ausência do vereador determinou a vitória da situação mesmo a oposição tendo maioria na casa legislativa.
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