O prefeito Assis Mãozinha, de Piracuruca, enfrenta um momento crítico em sua gestão. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, na Sessão Plenária do dia 23 de maio, uma notificação ao prefeito por ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão do TCE-PI é baseada em um relatório elaborado pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos, que acompanha de forma concomitante a gestão municipal. O relatório revelou que a Prefeitura de Piracuruca destinou 59,20% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de pessoal no segundo semestre/terceiro quadrimestre de 2023, excedendo o limite máximo de 54% estipulado pela LRF.
A ultrapassagem desse limite coloca a administração de Mãozinha em uma posição delicada, pois o não cumprimento da LRF pode resultar em sanções graves, incluindo a perda do mandato. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para assegurar a transparência e o equilíbrio das contas públicas, impondo limites aos gastos com pessoal para evitar que despesas correntes inviabilizem a capacidade de investimento dos municípios.
Diante desta situação, o prefeito terá que apresentar justificativas ao TCE-PI e, possivelmente, adotar medidas corretivas para ajustar as finanças do município. A notificação serve como um alerta para que a gestão de Piracuruca busque reequilibrar suas contas, visando a conformidade com a LRF e evitando as penalidades previstas em lei.
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