Prefeitura de Elesbão Veloso Notificada pelo TCE-PI por Excesso de Gastos com Contratações
Além de Elesbão Veloso, outros 132 municípios foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou a Prefeitura de Elesbão Veloso por ultrapassar os limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação destaca que o município, sob a gestão do prefeito Rafael Barbosa, excedeu o teto de 54% da receita corrente líquida destinado a despesas com contratações.
De acordo com a LRF, os municípios devem manter os gastos com pessoal dentro do limite de 54% da receita corrente líquida para garantir a sustentabilidade fiscal e a correta alocação dos recursos públicos. O TCE-PI identificou que a administração de Elesbão Veloso não tomou as medidas necessárias para reduzir as despesas e adequar os gastos ao limite permitido. O que mostra a irresponsabilidade, com aplicação do dinheiro da população.
A falta de providências para ajustar as despesas pode acarretar sérias penalidades. Entre as possíveis sanções estão:
Cassação do mandato e perda da função pública do prefeito Rafael Barbosa.
Impedimento do município de receber transferências voluntárias, o que pode afetar a execução de projetos e serviços essenciais.
Multa ao gestor responsável pelo descumprimento das normas.
O excesso de gastos com pessoal não apenas coloca a administração do prefeito Rafael Barbosa sob risco de sanções, mas também pode comprometer a capacidade financeira de Elesbão Veloso. Sem ajustes imediatos, a continuidade de serviços públicos essenciais pode ser ameaçada, impactando negativamente a população.
Confira a lista com os municípios notificados abaixo:
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Alerta-municiipios (1).pdf